REsp 1946765 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a análise da alegada desnecessidade de perícia implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão do Tribunal de origem de decretar a nulidade da sentença e determinar perícia de ofício foi acolhida como compatível com a jurisprudência do STJ quando devidamente fundamentada.

Parties: Recorrente: JULIANO TAVARES DE MELO; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 September 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Fornecimento De Medicamento, Prova Pericial, Tutela Antecipada, Responsabilidade Solidária

Administrativo Processual Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Prova Pericial Tutela Antecipada Responsabilidade Solidária

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

JULIANO TAVARES DE MELO

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 necessidade de realização de prova pericial
2 limites do efeito devolutivo e princípio da inércia
3 impossibilidade de reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

Não conheço do recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.