TP 3622 - DECISAO

TP 3622 - DECISAO

O pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial é inadequado perante esta Corte enquanto não houver decisão de admissibilidade pelo tribunal de origem (art. 1.029, §5º, III, CPC), e, ademais, a reforma do acórdão recorrido exigiria análise de matéria fático-probatória e constitucional proibida na estreita seara extraordinária, demonstrando ausência de probabilidade de êxito do recurso especial, o que justifica o indeferimento liminar da tutela provisória.

Parties
Requerente: R. M. L; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Tutela Provisória De Urgência / Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial
Outcome
Indefiro liminarmente a petição de tutela provisória de urgência.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Efeito Suspensivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Reserva Do Possível, Proporcionalidade, Tutela Provisória
Processual Civil Constitucional Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Efeito Suspensivo Admissibilidade De Recurso Especial Reserva Do Possível +2 more

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Parties

R. M. L

Requerente

União

Recorrido

Procedural Posture

Tutela Provisória De Urgência / Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciar pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 necessidade de exame da admissibilidade pelo tribunal de origem
  3. 3 probabilidade de êxito do recurso especial

Ratio Decidendi

O pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial é inadequado perante esta Corte enquanto não houver decisão de admissibilidade pelo tribunal de origem (art. 1.029, §5º, III, CPC), e, ademais, a reforma do acórdão recorrido exigiria análise de matéria fático-probatória e constitucional proibida na estreita seara extraordinária, demonstrando ausência de probabilidade de êxito do recurso especial, o que justifica o indeferimento liminar da tutela provisória.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição de tutela provisória de urgência.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição de tutela provisória de urgência.
  • Publique-se.