REsp 1953659 - DECISAO

REsp 1953659 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por versar sobre matéria constitucional e interpretação do Tema 793/STF, matérias cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal; por essa razão, o exame pelo STJ implicaria usurpação de competência constitucional, impondo o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932 do CPC.

Parties
Réu: Estado de Sergipe; Réu: Município de Aracaju; Polo Passivo: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos, Repercussão Geral (tema 793), Competência Do STF, Prequestionamento E Súmulas
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Sanitário Fornecimento De Medicamento Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos Repercussão Geral (tema 793) Competência Do STF Prequestionamento E Súmulas

Case Brief

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Parties

Estado de Sergipe

Réu

Município de Aracaju

Réu

União

Polo Passivo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para examinar questões constitucionais e o Tema 793 do STF
  2. 2 inclusão da União no polo passivo em ação de obrigação de fazer para fornecimento de medicamento
  3. 3 caráter solidário da obrigação dos entes federativos no fornecimento de medicamentos

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por versar sobre matéria constitucional e interpretação do Tema 793/STF, matérias cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal; por essa razão, o exame pelo STJ implicaria usurpação de competência constitucional, impondo o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial nos termos do art. 932 do CPC.
  • Publique-se.