TP 3641 - DECISAO

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O pedido de atribuição de efeito suspensivo perante esta Corte é prematuro, pois o juízo de admissibilidade do recurso especial não foi realizado pelo tribunal de origem (art. 1.029, § 5º, III, CPC); além disso, mesmo se superado esse óbice, a reforma do aresto demanda análise de prova e matéria fático-probatória sobre a eficácia comparativa dos tratamentos (Spinraza versus ZOLGENSMA) e sobre a compatibilidade financeira, ausentes os requisitos da probabilidade de êxito e do perigo da demora, de modo que a petição de tutela provisória de urgência foi indeferida liminarmente.

Parties
Requerente: R. M.L - menor impúbere; Requerido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória De Urgência (atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Liminar Indeferida
Outcome
petição de tutela provisória de urgência indeferida liminarmente
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Reserva Do Possível, Proporcionalidade
Processo Civil Constitucional Administrativo Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Tutela Provisória Efeito Suspensivo Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

R. M.L - menor impúbere

Requerente

União

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória De Urgência (atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial perante esta Corte antes da análise de admissibilidade pelo tribunal de origem
  2. 2 fornecimento do medicamento ZOLGENSMA para menor portador de Atrofia Muscular Espinhal tipo I
  3. 3 verificação da eficácia comparativa entre ZOLGENSMA e Spinraza e compatibilidade financeira do fornecimento pelo Estado

Ratio Decidendi

O pedido de atribuição de efeito suspensivo perante esta Corte é prematuro, pois o juízo de admissibilidade do recurso especial não foi realizado pelo tribunal de origem (art. 1.029, § 5º, III, CPC); além disso, mesmo se superado esse óbice, a reforma do aresto demanda análise de prova e matéria fático-probatória sobre a eficácia comparativa dos tratamentos (Spinraza versus ZOLGENSMA) e sobre a compatibilidade financeira, ausentes os requisitos da probabilidade de êxito e do perigo da demora, de modo que a petição de tutela provisória de urgência foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

petição de tutela provisória de urgência indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição de tutela provisória de urgência.
  • Publique-se.