AREsp 1946150 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se estritamente em dispositivos da Constituição Federal (arts. 5º, 6º, 196 a 200), matéria que não cabe ao STJ apreciar sem risco de invasão da competência do STF.

Parties
Apelante: Municipalidade; Apelante: Fazenda do Estado; Recorrida: requerente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Responsabilidade Solidária Da União, Estado E Município, Tema 106 Do STJ, Direito À Saúde
Direito Constitucional Direito Administrativo Saúde Pública Fornecimento De Medicamento Responsabilidade Solidária Da União, Estado E Município Tema 106 Do STJ Direito À Saúde

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Parties

Municipalidade

Apelante

Fazenda do Estado

Apelante

requerente

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de demonstração da ineficácia do arsenal terapêutico do SUS para concessão de medicamento (Tema 106)
  2. 2 Competência do STJ para apreciar matéria estritamente constitucional fundamentada nos arts. 5º, 6º, 196 a 200 da CF
  3. 3 Aplicação dos requisitos processuais do CPC e da Lei 8080/90 alegados pelas partes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se estritamente em dispositivos da Constituição Federal (arts. 5º, 6º, 196 a 200), matéria que não cabe ao STJ apreciar sem risco de invasão da competência do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.