CC 182280 - DECISAO

CC 182280 - DECISAO

Por se tratar de pedido de fornecimento de medicamento já registrado na ANVISA e a ação ter sido proposta apenas contra o Estado de Santa Catarina e o Município de Palhoça, não é obrigatória a inclusão da União no polo passivo; assim, afasta-se a competência da Justiça Federal e declara-se competente o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Palhoça/SC, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com as Súmulas 150 e 254/STJ.

Parties
Autor: E. de O. D.; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Palhoça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência Extraído De Ação Ordinária Com Pedido De Tutela De Urgência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarado competente o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Palhoça/SC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Litisconsórcio Passivo Necessário, Registro Na ANVISA, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj, RE 657.718 (tema 500), RE 855.178 (tema 793)
Processual Civil Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Litisconsórcio Passivo Necessário Registro Na ANVISA +4 more

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Parties

E. de O. D.

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Palhoça

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência Extraído De Ação Ordinária Com Pedido De Tutela De Urgência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de ação que postula fornecimento de medicamento registrado na ANVISA; obrigatoriedade ou não de inclusão da União no polo passivo quando o medicamento for registrado na ANVISA; aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ.

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de fornecimento de medicamento já registrado na ANVISA e a ação ter sido proposta apenas contra o Estado de Santa Catarina e o Município de Palhoça, não é obrigatória a inclusão da União no polo passivo; assim, afasta-se a competência da Justiça Federal e declara-se competente o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Palhoça/SC, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com as Súmulas 150 e 254/STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarado competente o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Palhoça/SC.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Palhoça/SC.
  • Publique-se.