CC 181911 - DECISAO

CC 181911 - DECISAO

Por se tratar de pedido de fornecimento de medicamento já registrado na ANVISA e não haver ação ajuizada contra a União, não existe obrigação de integrar a União como litisconsorte passivo necessário; assim, afasta-se a competência da Justiça Federal e declara-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Biguaçu/SC.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Antônio Carlos; Réu: Estado de Santa Catarina; Interessada/beneficiária: Nilza Maria da Silveira Cardoso; Suscitado/no Conflito: Juízo Federal da 4ª Vara de Florianópolis - SJ/SC; Suscitante/no Conflito: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Biguaçu/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Biguaçu/SC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência, Solidariedade Dos Entes Federativos, Litisconsórcio Passivo Necessário, Registro ANVISA
Processual Civil Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Solidariedade Dos Entes Federativos Litisconsórcio Passivo Necessário Registro ANVISA

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Autor

Município de Antônio Carlos

Réu

Estado de Santa Catarina

Réu

Nilza Maria da Silveira Cardoso

Interessada/beneficiária

Juízo Federal da 4ª Vara de Florianópolis - SJ/SC

Suscitado/no Conflito

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Biguaçu/SC

Suscitante/no Conflito

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de ação que objetiva fornecimento de medicamento registrado na ANVISA
  2. 2 Obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo quando o medicamento não tem registro na ANVISA
  3. 3 Responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios pelo funcionamento do SUS

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de fornecimento de medicamento já registrado na ANVISA e não haver ação ajuizada contra a União, não existe obrigação de integrar a União como litisconsorte passivo necessário; assim, afasta-se a competência da Justiça Federal e declara-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Biguaçu/SC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Biguaçu/SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Oficie-se.