CC 182276 - DECISAO

CC 182276 - DECISAO

Sendo a ação proposta apenas contra o Estado e objetivando medicamento já registrado na ANVISA, não é obrigatória a participação da União no polo passivo; assim, afasta-se a competência da Justiça Federal e declara-se competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de São José/SC.

Parties
Autor: Mauro Cesar de Freitas; Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de São José/SC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Solidariedade Entre Entes Federativos, Registro Na ANVISA, Litisconsórcio Passivo Necessário, Súmula 150/stj
Processual Civil Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Solidariedade Entre Entes Federativos Registro Na ANVISA Litisconsórcio Passivo Necessário +1 more

Case Brief

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Parties

Mauro Cesar de Freitas

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento registrado na ANVISA
  2. 2 Obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo quando medicamento não possui registro na ANVISA
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ e precedentes do STF sobre responsabilidade solidária dos entes federados

Ratio Decidendi

Sendo a ação proposta apenas contra o Estado e objetivando medicamento já registrado na ANVISA, não é obrigatória a participação da União no polo passivo; assim, afasta-se a competência da Justiça Federal e declara-se competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de São José/SC.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de São José/SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Oficie-se.