AREsp 1944453 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido assentou-se em fundamento exclusivamente constitucional, o que torna inadequada a via do recurso especial, e porque a questão não foi apreciada pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ); consequentemente, não se reformou o acórdão e majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Responsabilidade Solidária Entre Entes Federados, Repartição De Competências Do SUS, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Humano À Saúde Fornecimento De Medicamento Responsabilidade Solidária Entre Entes Federados Repartição De Competências Do SUS Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra acórdão com fundamento exclusivamente constitucional
  2. 2 observância de precedentes vinculantes (RE 855.178/SE)
  3. 3 direcionamento do cumprimento e ressarcimento entre entes federados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido assentou-se em fundamento exclusivamente constitucional, o que torna inadequada a via do recurso especial, e porque a questão não foi apreciada pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ); consequentemente, não se reformou o acórdão e majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.