CC 181877 - DECISAO

CC 181877 - DECISAO

Havendo pedido de fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA, aplica-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 657.718/Tema 500) que impõe a propositura da ação em face da União, firmando a competência da Justiça Federal para o exame da lide; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão - SJ/SC, suscitante.

Parties
Autora: Maria de Lourdes de Jesus Pereira; Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão - SJ/SC, suscitante.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência, Litisconsórcio, Registro Na Anvisa
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Litisconsórcio Registro Na Anvisa

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Parties

Maria de Lourdes de Jesus Pereira

Autora

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA
  2. 2 Obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo em demandas por medicamento sem registro
  3. 3 Natureza do litisconsórcio (necessário ou facultativo) em ações de fornecimento de medicamento

Ratio Decidendi

Havendo pedido de fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA, aplica-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 657.718/Tema 500) que impõe a propositura da ação em face da União, firmando a competência da Justiça Federal para o exame da lide; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão - SJ/SC, suscitante.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão - SJ/SC, suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.