CC 174739 - DECISAO

CC 174739 - DECISAO

Por se tratar de pedido de fornecimento de medicamento não incorporado à Rename/SUS e tendo sido explicitamente afastado pelo Juízo Federal o interesse jurídico da União (aplicando-se a Súmula 150/STJ), não se impõe competência federal. A jurisprudência consolidada do STJ e as teses do STF não determinam, em todas as hipóteses, a inclusão obrigatória da União no polo passivo; assim, declara-se a competência da 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para prosseguir no julgamento do recurso.

Parties
Autora: Maria Madalena Chupel; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Lages; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito, reconsidero a decisão liminar de fls. 540-541, tornando-a sem efeito, e declaro competente a 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Litisconsórcio Passivo, Súmula 150/stj, Registro Na ANVISA E Rename/sus
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Litisconsórcio Passivo +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Maria Madalena Chupel

Autora

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Lages

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a inclusão da União no polo passivo é obrigatória em ações que pleiteiam fornecimento de medicamentos não incorporados à Rename/SUS
  2. 2 qual é a competência (Justiça Federal ou Estadual) para processar e julgar ações de fornecimento de medicamento nas hipóteses descritas
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 150 do STJ e dos precedentes do STF (Tema 500 e Tema 793)

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de fornecimento de medicamento não incorporado à Rename/SUS e tendo sido explicitamente afastado pelo Juízo Federal o interesse jurídico da União (aplicando-se a Súmula 150/STJ), não se impõe competência federal. A jurisprudência consolidada do STJ e as teses do STF não determinam, em todas as hipóteses, a inclusão obrigatória da União no polo passivo; assim, declara-se a competência da 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para prosseguir no julgamento do recurso.

Court Disposition

Conheço do conflito, reconsidero a decisão liminar de fls. 540-541, tornando-a sem efeito, e declaro competente a 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Orders

  • Determino a retificação da autuação para correta indicação do juízo suscitado: 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
  • Determino a devolução dos autos ao órgão de revisão, a 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, para que prossiga no julgamento do recurso.