CC 183434 - DECISAO

CC 183434 - DECISAO

Uma vez que o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União e afastou sua participação no polo passivo, aplicam-se as Súmulas 150 e 254/STJ, de modo que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual (Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná).

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Apucarana/PR; Suscitada: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná; Recorrente: Autarquia de Saúde Municipal de Apucarana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão/declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Conflito De Competência, Competência Ratione Personae, Litisconsórcio Passivo Da União, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Direito À Saúde Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Conflito De Competência Competência Ratione Personae Litisconsórcio Passivo Da União Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Apucarana/PR

Suscitante

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná

Suscitada

Autarquia de Saúde Municipal de Apucarana

Recorrente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão/declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a presença da União no polo passivo é necessária para atrair a competência da Justiça Federal (art. 109, I, CF)
  2. 2 Se a exclusão da União do polo passivo pela Justiça Federal determina a competência da Justiça Estadual
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254/STJ no conflito de competência

Ratio Decidendi

Uma vez que o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União e afastou sua participação no polo passivo, aplicam-se as Súmulas 150 e 254/STJ, de modo que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual (Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná.

Orders

  • Declarar a competência da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná.
  • Publique-se.