AREsp 1960237 - DECISAO

AREsp 1960237 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque este foi interposto contra acórdão fundamentado em norma infralegal (atos e resoluções da ANS), matéria cuja violação não é aferível por recurso especial; além disso, não restou comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de identidade jurídica e similitude fática entre os acórdãos indicados.

Parties
Recorrente/agravante: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do rol da ANS como taxativo ou exemplificativo
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão fundamentado em norma infralegal
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial (identidade jurídica e similitude fática)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque este foi interposto contra acórdão fundamentado em norma infralegal (atos e resoluções da ANS), matéria cuja violação não é aferível por recurso especial; além disso, não restou comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de identidade jurídica e similitude fática entre os acórdãos indicados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais.
  • Publique-se.