AREsp 1944393 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias impugnadas possuem fundamento exclusivamente constitucional, vedando sua revisão por recurso especial, e porque houve deficiência de fundamentação na indicação dos dispositivos legais violados, na forma da Súmula n. 284/STF.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE MURIAÉ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Fornecimento De Medicamento, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária Dos Gestores Do SUS, Competência E Financiamento Do SUS, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf (fundamentação)
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ilegitimidade passiva do município para fornecimento de medicamento
- 2 Distribuição de responsabilidades entre União, Estado e Município no SUS
- 3 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão com fundamentação exclusivamente constitucional
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias impugnadas possuem fundamento exclusivamente constitucional, vedando sua revisão por recurso especial, e porque houve deficiência de fundamentação na indicação dos dispositivos legais violados, na forma da Súmula n. 284/STF.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
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