CC 182431 - DECISAO

CC 182431 - DECISAO

Verificou-se que a ação pleiteia fornecimento de medicamento não incorporado à Rename/SUS, mas não se trata de hipótese de ausência de registro na ANVISA; não foi ajuizada demanda contra a União e o Juízo Federal afastou expressamente o interesse jurídico da União; nos termos da Súmula 150/STJ e da jurisprudência do STJ, afasta-se a competência da Justiça Federal, sendo competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz - TJSC.

Parties
Autor: M. B. R.; Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz - TJSC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Registro Na ANVISA, Rename/sus, Tema 500/stf, Tema 793/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Registro Na ANVISA +3 more

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Parties

M. B. R.

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação que pleiteia fornecimento de medicamento não incorporado na Rename/SUS
  2. 2 Obrigatoriedade ou não de inclusão da União no polo passivo nas ações de fornecimento de medicamentos
  3. 3 Aplicação dos precedentes do STF (RE 657.718/Tema 500; RE 855.178/Tema 793) e da Súmula 150/STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que a ação pleiteia fornecimento de medicamento não incorporado à Rename/SUS, mas não se trata de hipótese de ausência de registro na ANVISA; não foi ajuizada demanda contra a União e o Juízo Federal afastou expressamente o interesse jurídico da União; nos termos da Súmula 150/STJ e da jurisprudência do STJ, afasta-se a competência da Justiça Federal, sendo competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz - TJSC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz - TJSC.

Orders

  • Ratificar a decisão liminar de fls. 44-45
  • Declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz - TJSC