CC 182543 - DECISAO

CC 182543 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma - TJSC, porque a ação originária foi proposta apenas contra o Estado de Santa Catarina e o Município de Criciúma para obtenção de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao Rename/SUS; o Supremo não impôs a obrigatoriedade de inclusão da União nessas hipóteses quando o medicamento já é registrado na ANVISA, o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da União e, aplicando-se a Súmula 150/STJ, a competência para o prosseguimento da demanda é da Justiça Estadual.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma - TJSC; Suscitado: Juízo da 4ª Vara Federal de Criciúma - SJ/SC; Autor: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Criciúma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma - TJSC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Entre Justiça Federal E Estadual, Litisconsórcio Passivo, Rename/sus, Registro Na ANVISA, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Súmula 150/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Entre Justiça Federal E Estadual Litisconsórcio Passivo Rename/sus +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma - TJSC

Suscitante

Juízo da 4ª Vara Federal de Criciúma - SJ/SC

Suscitado

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Criciúma

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a ação que pleiteia fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado à Rename/SUS, impõe a inclusão obrigatória da União no polo passivo
  2. 2 Se há litisconsórcio passivo necessário da União em demandas por fornecimento de medicamento não incorporado ao Rename
  3. 3 Qual é o juízo competente quando a União não integra o polo passivo e o juízo federal afasta seu interesse jurídico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma - TJSC, porque a ação originária foi proposta apenas contra o Estado de Santa Catarina e o Município de Criciúma para obtenção de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao Rename/SUS; o Supremo não impôs a obrigatoriedade de inclusão da União nessas hipóteses quando o medicamento já é registrado na ANVISA, o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da União e, aplicando-se a Súmula 150/STJ, a competência para o prosseguimento da demanda é da Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma - TJSC.

Orders

  • Ratifico a decisão liminar de fls. 50-51.
  • Publique-se.