CC 181460 - DECISAO

CC 181460 - DECISAO

Verificou-se que a ação foi proposta apenas contra o Estado de Minas Gerais para fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, não incorporado na Rename/SUS, não havendo inclusão da União como parte; diante da exclusão expressa do interesse da União pelo Juízo Federal (competência que cabe decidir tal interesse nos termos da Súmula 150/STJ) e da jurisprudência do STJ no sentido de que a União não é necessariamente parte em todas as ações de saúde, deve ser declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte - TJMG.

Parties
Autor: Ivone Costa Mota; Réu: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito, ratificando a decisão liminar e declarando competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte - TJMG.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional Entre Justiça Estadual E Justiça Federal, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Registro Na ANVISA, Rename/sus, Súmula 150/stj, Tema 500/stf, Tema 793/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Entre Justiça Estadual E Justiça Federal Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Registro Na ANVISA +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ivone Costa Mota

Autor

Estado de Minas Gerais

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência jurisdicional entre Justiça Estadual e Justiça Federal
  2. 2 obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo em ações de fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA
  3. 3 aplicação dos precedentes do STF (RE 657.718/Tema 500 e RE 855.178/Tema 793) e da Súmula 150/STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que a ação foi proposta apenas contra o Estado de Minas Gerais para fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, não incorporado na Rename/SUS, não havendo inclusão da União como parte; diante da exclusão expressa do interesse da União pelo Juízo Federal (competência que cabe decidir tal interesse nos termos da Súmula 150/STJ) e da jurisprudência do STJ no sentido de que a União não é necessariamente parte em todas as ações de saúde, deve ser declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte - TJMG.

Court Disposition

Conheço do conflito, ratificando a decisão liminar e declarando competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte - TJMG.

Orders

  • Conheço do conflito, ratificando a decisão liminar de fls. 577-578, e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte - TJMG, o suscitante.
  • Publique-se. Intimem-se.