REsp 1625164 - DECISAO

REsp 1625164 - DECISAO

Parties
Recorrente: Estado de Pernambuco; Recorrente: União; Autor: Ministério Público do Estado de Pernambuco; Beneficiário: Severino Godoy de Santana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Tutela Antecipada, Multa Cominatória (astreintes), Honorários Advocatícios Da Defensoria Pública, Prequestionamento, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Tutela Antecipada Multa Cominatória (astreintes) +3 more

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Parties

Estado de Pernambuco

Recorrente

União

Recorrente

Ministério Público do Estado de Pernambuco

Autor

Severino Godoy de Santana

Beneficiário

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão em acórdão)
  2. 2 aplicabilidade do entendimento do REsp 1.657.156/RJ (Tema 106) e modulação de efeitos
  3. 3 requisitos para concessão de medicamento não incorporado ao SUS