CC 182807 - DECISAO

CC 182807 - DECISAO

Por se tratar de ação proposta apenas contra o Estado do Paraná visando o fornecimento de medicamento que já possui registro na ANVISA, não é obrigatória a inclusão da União no polo passivo; ausente interesse jurídico da União, afasta-se a competência da Justiça Federal, sendo competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Ivaiporã/PR.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Paraná; Réu: Estado do Paraná; Substituído Processual: Walter Donizette Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Ivaiporã/PR
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Entre Justiça Federal E Estadual, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Litisconsórcio Passivo, Súmula 150/stj, Tema 793/stf
Processual Civil Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Entre Justiça Federal E Estadual Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Litisconsórcio Passivo Súmula 150/stj +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor

Estado do Paraná

Réu

Walter Donizette Alves

Substituído Processual

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 É obrigatória a participação da União no polo passivo de ações que pleiteiam fornecimento de medicamento registrado na ANVISA?
  2. 2 Competência da Justiça Federal quando a ação foi ajuizada contra ente estadual e o medicamento possui registro na ANVISA
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ em conflitos de competência envolvendo fornecimento de medicamentos

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação proposta apenas contra o Estado do Paraná visando o fornecimento de medicamento que já possui registro na ANVISA, não é obrigatória a inclusão da União no polo passivo; ausente interesse jurídico da União, afasta-se a competência da Justiça Federal, sendo competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Ivaiporã/PR.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Ivaiporã/PR

Orders

  • Conhecer do conflito
  • Declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Ivaiporã/PR