CC 183004 - DECISAO

CC 183004 - DECISAO

Por se tratar de pedido de fornecimento de medicamento já registrado na ANVISA e tendo a ação sido ajuizada contra o Estado e o Município sem a inclusão da União no polo passivo, não há litisconsórcio passivo necessário que obrigue a presença da União. Assim, afastada a competência da Justiça Federal, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo Estadual, em conformidade com jurisprudência do STJ e com as Súmulas 150 e 254 do STJ.

Parties
Autor: Tânia Regina Freitas Capa; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Lages/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Competência Declarada)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Lages - SC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Litisconsórcio Passivo, Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos, Registro Na ANVISA
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Litisconsórcio Passivo Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos Registro Na ANVISA

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Tânia Regina Freitas Capa

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Lages/SC

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Competência Declarada)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de ações de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA
  2. 2 Obrigatoriedade ou não de inclusão da União no polo passivo
  3. 3 Natureza do litisconsórcio (necessário ou facultativo) em ações de saúde

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de fornecimento de medicamento já registrado na ANVISA e tendo a ação sido ajuizada contra o Estado e o Município sem a inclusão da União no polo passivo, não há litisconsórcio passivo necessário que obrigue a presença da União. Assim, afastada a competência da Justiça Federal, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo Estadual, em conformidade com jurisprudência do STJ e com as Súmulas 150 e 254 do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Lages - SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Oficie-se.