REsp 1966040 - DECISAO

REsp 1966040 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Terceira Turma do STJ no sentido de que o rol da ANS é exemplificativo e que a operadora não pode recusar cobertura de tratamento ou medicamento imprescindível prescrito por médico para doença coberta contratualmente; assim, a negativa de custeio foi considerada indevida e o recurso especial não merece provimento.

Parties
Autor: RICARDO HARADA; Réu: PREMIUM SAÚDE ERIRELI; Autor Substituto: FELIPE JIROU PINTO HARADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Julgamento (decidido)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Cobertura Por Plano De Saúde, Dano Moral, Uso Off Label, Cláusula Contratual Abusiva
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Cobertura Por Plano De Saúde Dano Moral +2 more

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Parties

RICARDO HARADA

Autor

PREMIUM SAÚDE ERIRELI

Réu

FELIPE JIROU PINTO HARADA

Autor Substituto

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Julgamento (decidido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do plano de saúde de fornecer medicamento prescrito por médico mesmo que não conste do rol da ANS
  2. 2 Caracterização de dano moral pela negativa de cobertura do medicamento
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre caráter exemplificativo do rol da ANS e limites da ingerência da operadora na indicação médica

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Terceira Turma do STJ no sentido de que o rol da ANS é exemplificativo e que a operadora não pode recusar cobertura de tratamento ou medicamento imprescindível prescrito por médico para doença coberta contratualmente; assim, a negativa de custeio foi considerada indevida e o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do NCPC