EREsp 1961979 - DECISAO

EREsp 1961979 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Terceira Turma do STJ no sentido de que a recusa da operadora em custear medicamento prescrito por médico é indevida quando o tratamento é necessário para doença coberta, não podendo a operadora substituir-se ao médico na escolha da terapêutica; assim, negou-se provimento ao recurso especial e mantida a condenação à prestação do tratamento e a majoração dos honorários.

Parties
Autor: MARINETE MARQUES SCHROEDER (MARINETE); Ré: UNIMED LITORAL COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Não Provido)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Obrigação De Fazer, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Honorários Advocatícios
CIVIL PROCESSUAL CIVIL PLANO DE Saúde Fornecimento De Medicamento Obrigação De Fazer Negativa De Cobertura Rol Da ANS Honorários Advocatícios

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Parties

MARINETE MARQUES SCHROEDER (MARINETE)

Autor

UNIMED LITORAL COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA.

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 obrigação do plano de saúde de custear medicamento prescrito por médico apesar de ausência no rol da ANS
  2. 2 se a ausência de previsão no rol da ANS afasta a obrigação de cobertura
  3. 3 abusividade de cláusula contratual que exclui tratamento imprescindível

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Terceira Turma do STJ no sentido de que a recusa da operadora em custear medicamento prescrito por médico é indevida quando o tratamento é necessário para doença coberta, não podendo a operadora substituir-se ao médico na escolha da terapêutica; assim, negou-se provimento ao recurso especial e mantida a condenação à prestação do tratamento e a majoração dos honorários.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto pela UNIMED LITORAL COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da UNIMED em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.