CC 172026 - ACORDAO

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Tratando-se de pedido de fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, porém não incorporados à RENAME, e não tendo sido proposta a ação em face da União — cujo interesse foi expressamente afastado pelo juízo federal — deve prevalecer a competência da Justiça Estadual, nos termos da jurisprudência da Primeira Seção do STJ e da Súmula n.150/STJ; os embargos apenas esclareceram redação atribuída ao Tema 793/STF sem modificar o entendimento de que não há litisconsórcio passivo necessário que impeça a competência estadual.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Campo Belo do Sul; Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única de Campo Belo do Sul/SC; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Lages - SJ/SC; Embargante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Embargos De Declaração Na Primeira Seção (acolhidos Parcialmente, Sem Efeitos Modificativos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos; mantida declaração de competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito da Vara Única de Campo Belo do Sul/SC).
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Litisconsórcio Passivo, Registro Na ANVISA, RENAME, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Súmula 150/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Sanitário Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Litisconsórcio Passivo Registro Na ANVISA +3 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Campo Belo do Sul

Réu

Juízo de Direito da Vara Única de Campo Belo do Sul/SC

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Lages - SJ/SC

Suscitado

Ministério Público Federal

Embargante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Embargos De Declaração Na Primeira Seção (acolhidos Parcialmente, Sem Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente quando a ação pede fornecimento de medicamento registrado na ANVISA mas não incorporado à RENAME?
  2. 2 A ausência da União no polo passivo torna obrigatória a competência da Justiça Federal?
  3. 3 A solidariedade entre entes federados impõe litisconsórcio passivo necessário?

Ratio Decidendi

Tratando-se de pedido de fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, porém não incorporados à RENAME, e não tendo sido proposta a ação em face da União — cujo interesse foi expressamente afastado pelo juízo federal — deve prevalecer a competência da Justiça Estadual, nos termos da jurisprudência da Primeira Seção do STJ e da Súmula n.150/STJ; os embargos apenas esclareceram redação atribuída ao Tema 793/STF sem modificar o entendimento de que não há litisconsórcio passivo necessário que impeça a competência estadual.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos; mantida declaração de competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito da Vara Única de Campo Belo do Sul/SC).

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.
  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Campo Belo do Sul/SC (suscitante).