AREsp 1890637 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, ante a distribuição da ação em 2016, não eram aplicáveis os requisitos modulados pelo Tema 106 para processos posteriores a 04/05/2018; o município não se exime da responsabilidade solidária de fornecer a medicação quando a necessidade está comprovada; não houve cerceamento de defesa, pois o laudo médico e receitas eram suficientes para o julgamento, e a modificação do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7; questões sobre repasses financeiros não foram prequestionadas (Súmula 211).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MURIAÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Ilegitimidade Passiva, Cerceamento De Defesa, Requisitos Do Tema 106 (resp 1.657.156), Modulação De Efeitos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Direito Administrativo Direito Constitucional (direito À Saúde) Processo Civil Fornecimento De Medicamento Ilegitimidade Passiva Cerceamento De Defesa Requisitos Do Tema 106 (resp 1.657.156) Modulação De Efeitos +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MURIAÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do município para fornecimento de medicamento
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa pela negativa de prova pericial
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos do Tema 106 a processos distribuídos antes de 04/05/2018

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, ante a distribuição da ação em 2016, não eram aplicáveis os requisitos modulados pelo Tema 106 para processos posteriores a 04/05/2018; o município não se exime da responsabilidade solidária de fornecer a medicação quando a necessidade está comprovada; não houve cerceamento de defesa, pois o laudo médico e receitas eram suficientes para o julgamento, e a modificação do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7; questões sobre repasses financeiros não foram prequestionadas (Súmula 211).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.