AREsp 1952808 - DECISAO

AREsp 1952808 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão do valor dos honorários implicaria reexame do contexto fático-probatório sujeito à Súmula 7/STJ, não estando demonstrada, nos autos, a existência de valor irrisório ou excessivo que autorizasse a superação do óbice; a redução realizada pelo tribunal de origem foi justificada pela simplicidade da causa e pela aplicação do art.85, §8º, do CPC para evitar honorários desproporcionais.

Parties
Agravante/recorrente: ROSEMEIRE ALVES SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Honorários Advocatícios, Multa Cominatória (astreintes), Súmula 7/stj, Recurso Especial Não Conhecido
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Honorários Advocatícios Multa Cominatória (astreintes) Súmula 7/stj Recurso Especial Não Conhecido

Case Brief

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Parties

ROSEMEIRE ALVES SIQUEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução de honorários por equidade (art.85, §8º, CPC)
  2. 2 Violação do art.85, §3º, CPC quanto à fixação abaixo do mínimo legal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ na revisão de valores honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão do valor dos honorários implicaria reexame do contexto fático-probatório sujeito à Súmula 7/STJ, não estando demonstrada, nos autos, a existência de valor irrisório ou excessivo que autorizasse a superação do óbice; a redução realizada pelo tribunal de origem foi justificada pela simplicidade da causa e pela aplicação do art.85, §8º, do CPC para evitar honorários desproporcionais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial