TP 3658 - DECISAO

TP 3658 - DECISAO

Não conhecer do pedido porque não estava inaugurada a jurisdição do STJ para apreciar atribuição de efeito suspensivo a recurso especial sobrestado; o rito do art. 1.029, §5º, III, do CPC/2015 confere competência ao tribunal de origem e não foram demonstradas teratologia ou manifesta ilegalidade que autorizassem a exceção, além de o acórdão recorrido apoiar-se em precedente repetitivo e em questões fáticas cuja reanálise é vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autora: L C A do N; Autora: E C A do N; Ré: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória / Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo a Recurso Especial Sobrestado; Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do pedido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Efeito Suspensivo a Recurso Especial, Recuso Especial Sobrestado, Requisitos Do Resp Repetitivo 1657156/rj (tema 106), Competência Para Pedidos De Tutela Em Recursos, Súmula 7/stj
Processo Civil Constitucional Administrativo Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Efeito Suspensivo a Recurso Especial Recuso Especial Sobrestado Requisitos Do Resp Repetitivo 1657156/rj (tema 106) +2 more

Case Brief

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Parties

L C A do N

Autora

E C A do N

Autora

ESTADO DO CEARÁ

Ré

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória / Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo a Recurso Especial Sobrestado; Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o STJ pode conhecer pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial que está sobrestado e não submetido ao juízo de admissibilidade do tribunal de origem
  2. 2 Se estavam presentes os requisitos para fornecimento de medicamento não incorporado pelo SUS nos termos do REsp 1657156/RJ
  3. 3 Se há teratologia ou manifesta ilegalidade no acórdão recorrido que justificar a exceção à competência do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque não estava inaugurada a jurisdição do STJ para apreciar atribuição de efeito suspensivo a recurso especial sobrestado; o rito do art. 1.029, §5º, III, do CPC/2015 confere competência ao tribunal de origem e não foram demonstradas teratologia ou manifesta ilegalidade que autorizassem a exceção, além de o acórdão recorrido apoiar-se em precedente repetitivo e em questões fáticas cuja reanálise é vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se