CC 183005 - DECISAO

CC 183005 - DECISAO

Tratando-se de pedido de fornecimento de medicamento já registrado na ANVISA e ajuizado exclusivamente contra o Estado de Santa Catarina, não é obrigatória a inclusão da União no polo passivo; por consequência, afasta-se a competência da Justiça Federal, cabendo ao Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São Joaquim - SC processar e julgar a ação, em consonância com Súmulas 150 e 254 do STJ e precedentes desta Corte.

Parties
Autor: Adriana Soares; Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São Joaquim - SC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Entre Justiça Federal E Estadual, Litisconsórcio Passivo, Súmulas 150 E 254/stj, Tema 793/stf
Processual Civil Administrativo Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Entre Justiça Federal E Estadual Litisconsórcio Passivo Súmulas 150 E 254/stj Tema 793/stf

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Parties

Adriana Soares

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ações de fornecimento de medicamentos quando a ação foi proposta apenas contra ente estadual
  2. 2 Obrigatoriedade ou não de inclusão da União no polo passivo quando o medicamento não está incorporado na RENAME/SUS mas possui registro na ANVISA
  3. 3 Alcance das Súmulas 150 e 254 do STJ quanto ao reexame da decisão federal pelo juízo estadual

Ratio Decidendi

Tratando-se de pedido de fornecimento de medicamento já registrado na ANVISA e ajuizado exclusivamente contra o Estado de Santa Catarina, não é obrigatória a inclusão da União no polo passivo; por consequência, afasta-se a competência da Justiça Federal, cabendo ao Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São Joaquim - SC processar e julgar a ação, em consonância com Súmulas 150 e 254 do STJ e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São Joaquim - SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Oficie-se.