CC 182970 - DECISAO

Tratando-se de ação ajuizada unicamente contra o ente estadual visando o fornecimento de medicamento já registrado na ANVISA (Victoza), não é obrigatória a participação da União no polo passivo; por consequência, afasta-se a competência da Justiça Federal e declara-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Soledade - PB.

Parties: Autor: Joelma Moreira de Medeiros; Réu: Estado da Paraíba; Réu: União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 October 2021
Procedural Posture: Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome: Conflito conhecido. Declarada competente a Justiça Estadual: Juízo de Direito da Vara Única de Soledade - PB.
Legal Topics: Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Litisconsórcio Passivo

Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Litisconsórcio Passivo

Case Brief

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Parties

Joelma Moreira de Medeiros

Autor

Estado da Paraíba

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

1 Se a União deve integrar obrigatoriamente o polo passivo quando a ação objetiva fornecimento de medicamento registrado na ANVISA
2 Se compete à Justiça Federal ou à Justiça Estadual processar e julgar ação ajuizada apenas contra ente estadual visando fornecimento de medicamento já registrado na ANVISA

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada competente a Justiça Estadual: Juízo de Direito da Vara Única de Soledade - PB.

Orders

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Soledade - PB
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