CC 182804 - DECISAO

CC 182804 - DECISAO

Tratando-se de pedido de fornecimento de medicamento já registrado na ANVISA e ajuizado apenas contra o ente estadual, não é obrigatória a participação da União no polo passivo; por essa razão afasta-se a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da causa, sendo competente o juízo estadual indicado, nos termos da jurisprudência do STJ e das Súmulas 150 e 254/STJ.

Parties
Autora: Abigail Ribeiro Rocha; Réu: Estado do Paraná; Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Campo Mourão - SJ/PR; Suscitado: Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Ubiratã - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Ubiratã - PR
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Litisconsórcio Passivo, ANVISA, Rename/sus, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Administrativo Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Litisconsórcio Passivo ANVISA Rename/sus Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

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Parties

Abigail Ribeiro Rocha

Autora

Estado do Paraná

Réu

Juízo Federal da 1ª Vara de Campo Mourão - SJ/PR

Suscitante

Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Ubiratã - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Estadual é competente para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA ajuizada apenas contra ente estadual
  2. 2 Se a inclusão da União no polo passivo é obrigatória quando o medicamento não está incorporado na RENAME/SUS
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ quanto à competência e legitimidade passiva da União

Ratio Decidendi

Tratando-se de pedido de fornecimento de medicamento já registrado na ANVISA e ajuizado apenas contra o ente estadual, não é obrigatória a participação da União no polo passivo; por essa razão afasta-se a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da causa, sendo competente o juízo estadual indicado, nos termos da jurisprudência do STJ e das Súmulas 150 e 254/STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Ubiratã - PR

Orders

  • Publique-se.
  • Oficie-se.