CC 182269 - DECISAO

CC 182269 - DECISAO

Por se tratar de pedido de fornecimento de medicamento devidamente registrado na ANVISA e ajuizado apenas contra o Estado de Santa Catarina, não é obrigatória a inclusão da União no polo passivo; tendo o Juízo Federal reconhecido a ausência de interesse da União, impõe-se declarar competente o juízo estadual, nos termos da jurisprudência desta Corte e das Súmulas 150 e 254 do STJ.

Parties
Autor: Olice de Souza Rita; Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública Execução Fiscal Acidentes de Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Tubarão/SC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Entre Justiça Estadual E Federal, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Registro Na ANVISA, Litisconsórcio Passivo Necessário
Processual Civil Administrativo Fornecimento De Medicamento Competência Entre Justiça Estadual E Federal Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Registro Na ANVISA Litisconsórcio Passivo Necessário

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Parties

Olice de Souza Rita

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA ajuizada contra o Estado
  2. 2 Obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo quando o medicamento não possui registro na ANVISA
  3. 3 Efeito das Súmulas 150 e 254 do STJ sobre a impossibilidade de reexame pelo juízo estadual da decisão federal que exclui a União

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de fornecimento de medicamento devidamente registrado na ANVISA e ajuizado apenas contra o Estado de Santa Catarina, não é obrigatória a inclusão da União no polo passivo; tendo o Juízo Federal reconhecido a ausência de interesse da União, impõe-se declarar competente o juízo estadual, nos termos da jurisprudência desta Corte e das Súmulas 150 e 254 do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública Execução Fiscal Acidentes de Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Tubarão/SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Oficie-se.