REsp 1850267 - ACORDAO

REsp 1850267 - ACORDAO

A Corte manteve a imposição da multa diária porque a revisão do valor implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e o montante arbitrado (R$1.000,00) não se mostrou irrisório nem exorbitante diante da recalcitrância do ente estatal; assim, o Recurso Especial foi parcialmente conhecido e nessa extensão negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Astreintes (multa Diária), Responsabilidade Da Fazenda Pública, Súmula 7/stj, Fixação De Multa Por Descumprimento De Obrigação De Fazer
Processual Civil Processual Administrativo Direito À Saúde Direito Administrativo Fornecimento De Medicamento Astreintes (multa Diária) Responsabilidade Da Fazenda Pública Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de imposição de multa diária contra a Fazenda Pública por descumprimento de obrigação de fazer
  2. 2 revisão do valor da multa e limitação pelo óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 exceção para revisão quando o valor for irrisório ou exorbitante

Ratio Decidendi

A Corte manteve a imposição da multa diária porque a revisão do valor implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e o montante arbitrado (R$1.000,00) não se mostrou irrisório nem exorbitante diante da recalcitrância do ente estatal; assim, o Recurso Especial foi parcialmente conhecido e nessa extensão negado provimento.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.