AREsp 1977204 - DECISAO

AREsp 1977204 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido (afastando a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), reconheceu que o tema vinculado (Tema 106/REsp 1.657.156/RJ) teve seguimento negado no tribunal a quo e, assim, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pelo Estado. Quanto aos honorários, entendeu que o valor arbitrado por equidade (R$ 20.000,00) não era desarrazoado a ponto de macular o art. 85 do CPC/2015, mas majorou a verba recursal em R$ 200,00, totalizando R$ 20.200,00.

Parties
Autor: Jonathan Alexandre da Silva; Réu: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pelo Estado de São Paulo.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Honorários Advocatícios Por Equidade, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015), Omissão E Fundamentação (art. 489 E Art. 1.022, Tema 106 (resp 1.657.156/rj)
Direito Da Saúde Direito Administrativo Processo Civil Fornecimento De Medicamento Honorários Advocatícios Por Equidade Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015) Omissão E Fundamentação (art. 489 E Art. 1.022, Cpc/2015) Tema 106 (resp 1.657.156/rj)

Case Brief

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Parties

Jonathan Alexandre da Silva

Autor

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fornecimento do medicamento Spinraza (Nusinersen) a paciente com AME
  2. 2 ônus da prova quanto à ineficácia de terapias alternativas ofertadas pelo SUS (art. 373, I, CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de revisão de honorários fixados por equidade (art. 85, §8º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido (afastando a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), reconheceu que o tema vinculado (Tema 106/REsp 1.657.156/RJ) teve seguimento negado no tribunal a quo e, assim, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pelo Estado. Quanto aos honorários, entendeu que o valor arbitrado por equidade (R$ 20.000,00) não era desarrazoado a ponto de macular o art. 85 do CPC/2015, mas majorou a verba recursal em R$ 200,00, totalizando R$ 20.200,00.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pelo Estado de São Paulo.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo Estado de São Paulo
  • Majorar a verba honorária recursal em R$ 200,00, totalizando R$ 20.200,00