CC 183799 - DECISAO

CC 183799 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União e excluído o ente federal da relação processual, a competência para julgamento retorna à Justiça estadual, não sendo admissível que o Juízo Estadual reexamine a decisão federal, nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ; por isso conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Tubarão - SC.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Tubarão - SJ/SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Tubarão - SC; Autor: Maria das Dores Vieira Fortunato; Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Tubarão - SC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Ilegitimidade Passiva Da União, Competência Da Justiça Federal E Da Justiça Estadual, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Direito Administrativo Fornecimento De Medicamento Ilegitimidade Passiva Da União Competência Da Justiça Federal E Da Justiça Estadual Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Tubarão - SJ/SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Tubarão - SC

Suscitado

Maria das Dores Vieira Fortunato

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 É competente a Justiça Federal quando a União for parte em ação para fornecimento de medicamento não padronizado?
  2. 2 A decisão do Juízo Federal que exclui a União do polo passivo pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual?
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254 do STJ ao conflito de competência entre Justiça Federal e Estadual

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União e excluído o ente federal da relação processual, a competência para julgamento retorna à Justiça estadual, não sendo admissível que o Juízo Estadual reexamine a decisão federal, nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ; por isso conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Tubarão - SC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Tubarão - SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.