REsp 1939653 - DECISAO

REsp 1939653 - DECISAO

O pedido de tutela de urgência para compelir o restabelecimento do fornecimento do medicamento não foi conhecido porque a matéria relativa ao cumprimento da obrigação de fazer reconhecida em instâncias ordinárias deve tramitar em sede de cumprimento de sentença, na forma do art. 536 do CPC/2015, ultrapassando o objeto do recurso especial interposto; assim, não cabe ao STJ conhecer da pretensão per saltum sem devolução da matéria pelas instâncias ordinárias.

Parties
Requerente: AIDA MARIA VIEIRA TAVERNARD DE OLIVEIRA; Requerida: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL; Requerida: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela De Urgência / Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Tutela De Urgência, Cumprimento De Sentença (art. 536 Cpc/2015), Honorários Advocatícios (art. 85 §2º Cpc/2015), Dano Moral, Ilegitimidade Passiva, Rol Da ANS
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Direito Civil Fornecimento De Medicamento Tutela De Urgência Cumprimento De Sentença (art. 536 Cpc/2015) Honorários Advocatícios (art. 85 §2º Cpc/2015) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AIDA MARIA VIEIRA TAVERNARD DE OLIVEIRA

Requerente

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Requerida

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Requerida

Procedural Posture

Pedido De Tutela De Urgência / Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de tutela de urgência para compelir o fornecimento de medicamento já determinado em instância ordinária
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de matéria de cumprimento de sentença per saltum
  3. 3 aplicabilidade do art. 536 do CPC/2015 para execução de obrigação de fazer reconhecida em sentença

Ratio Decidendi

O pedido de tutela de urgência para compelir o restabelecimento do fornecimento do medicamento não foi conhecido porque a matéria relativa ao cumprimento da obrigação de fazer reconhecida em instâncias ordinárias deve tramitar em sede de cumprimento de sentença, na forma do art. 536 do CPC/2015, ultrapassando o objeto do recurso especial interposto; assim, não cabe ao STJ conhecer da pretensão per saltum sem devolução da matéria pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.