REsp 1959037 - DECISAO

REsp 1959037 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento porque, aplicado o entendimento jurisprudencial pertinente ao caso (processo distribuído antes de 04/05/2018), bastava demonstrar a imprescindibilidade do medicamento; o laudo médico acostado aos autos indicou a imprescindibilidade das medicações para a manutenção da saúde do menor, motivo pelo qual deve ser determinado o fornecimento da Ritalina 10mg e Risperidona 0,5mg, afastando-se a improcedência anterior.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Minas; Interessado: T. S. M. J; Réu: Estado de Minas Gerais; Réu: Município de Divinópolis/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e provido; ação originária julgada procedente.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Medicamentos Não Incorporados Ao SUS, Hipossuficiência Financeira, Requisitos Para Fornecimento De Medicamentos, Modulação De Efeitos De Decisão Reiterada
Direito À Saúde Direito Administrativo Processo Civil Fornecimento De Medicamento Medicamentos Não Incorporados Ao SUS Hipossuficiência Financeira Requisitos Para Fornecimento De Medicamentos Modulação De Efeitos De Decisão Reiterada

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas

Autor

T. S. M. J

Interessado

Estado de Minas Gerais

Réu

Município de Divinópolis/MG

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão apontada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 exigência de comprovação da ineficácia dos similares fornecidos pelo SUS e da incapacidade financeira para aquisição do medicamento
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos fixados no REsp 1.657.156 e da modulação de seus efeitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento porque, aplicado o entendimento jurisprudencial pertinente ao caso (processo distribuído antes de 04/05/2018), bastava demonstrar a imprescindibilidade do medicamento; o laudo médico acostado aos autos indicou a imprescindibilidade das medicações para a manutenção da saúde do menor, motivo pelo qual deve ser determinado o fornecimento da Ritalina 10mg e Risperidona 0,5mg, afastando-se a improcedência anterior.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e provido; ação originária julgada procedente.

Orders

  • Determinar o fornecimento dos medicamentos Ritalina-10mg e Risperidona-0,5mg ao menor T. S. M. J.
  • Publique-se.