AREsp 1957627 - DECISAO

AREsp 1957627 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais objeto do alegado dissídio (aplicando-se a Súmula 284/STF) e porque o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório (aplicando-se a Súmula 7/STJ); majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: LIDIO VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Tutela De Urgência, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Da Saúde Processo Civil Direito Público Fornecimento De Medicamento Tutela De Urgência Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

LIDIO VIEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 exigência de comprovação da imprescindibilidade do medicamento pleiteado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais objeto do alegado dissídio (aplicando-se a Súmula 284/STF) e porque o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório (aplicando-se a Súmula 7/STJ); majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.