REsp 1964314 - DECISAO

REsp 1964314 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência da Terceira Turma do STJ no sentido de que, demonstrada a prescrição por médico especialista e estando a doença coberta, a operadora não pode recusar o fornecimento do medicamento; o julgamento antecipado da lide foi fundamentado e as provas documentais foram consideradas suficientes, não havendo cerceamento de defesa; e a alegação relativa ao art. 464, §1º do NCPC não foi objeto de debate no acórdão recorrido, incindindo súmulas do STF.

Parties
Autor: CLEUSA SCHMIDT VILELA; Ré: UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Ação Cominatória De Obrigação De Fazer Para Aquisição De Medicamento Cumulada Com Reparação Por Danos Morais / Recurso Especial Conhecido E Não Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Negativa De Cobertura, Danos Morais, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Negativa De Cobertura Danos Morais +2 more

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Parties

CLEUSA SCHMIDT VILELA

Autor

UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.

Ré

Procedural Posture

Ação Cominatória De Obrigação De Fazer Para Aquisição De Medicamento Cumulada Com Reparação Por Danos Morais / Recurso Especial Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do plano de saúde de custear medicamento prescrito por médico especialista
  2. 2 Efeito do rol de procedimentos da ANS (exemplificativo vs taxativo)
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência da Terceira Turma do STJ no sentido de que, demonstrada a prescrição por médico especialista e estando a doença coberta, a operadora não pode recusar o fornecimento do medicamento; o julgamento antecipado da lide foi fundamentado e as provas documentais foram consideradas suficientes, não havendo cerceamento de defesa; e a alegação relativa ao art. 464, §1º do NCPC não foi objeto de debate no acórdão recorrido, incindindo súmulas do STF.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Recurso especial conhecido e não provido.
  • Publique-se.