RMS 67236 - DECISAO

RMS 67236 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por ausência de prova pré-constituída demonstrando a ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS e por ilegalidade do laudo médico apresentado (parte ilegível sobre efeito colateral), bem como pela inércia da impetrante em apresentar novo laudo no prazo concedido, não se verificando, assim, o cumprimento cumulativo dos requisitos exigidos pelo STJ (REsp 1.657.156/RJ).

Parties
Impetrante/recorrente: MARIA ZILDETE VICTOR; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Autoridade Coatora: SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Judicialização Da Saúde, Mandado De Segurança, Requisitos Para Fornecimento De Medicamentos Não Incorporados Ao SUS
Direito Administrativo Direito Sanitário Direito Público Fornecimento De Medicamento Judicialização Da Saúde Mandado De Segurança Requisitos Para Fornecimento De Medicamentos Não Incorporados Ao SUS

Case Brief

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Parties

MARIA ZILDETE VICTOR

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrido

SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos requisitos do REsp 1.657.156/RJ para fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída para o mandado de segurança
  3. 3 Comprovação da ineficácia de medicamentos fornecidos pelo SUS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por ausência de prova pré-constituída demonstrando a ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS e por ilegalidade do laudo médico apresentado (parte ilegível sobre efeito colateral), bem como pela inércia da impetrante em apresentar novo laudo no prazo concedido, não se verificando, assim, o cumprimento cumulativo dos requisitos exigidos pelo STJ (REsp 1.657.156/RJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.