REsp 1965123 - DECISAO

REsp 1965123 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento suficiente (ausência de comprovação de desassistência/judicial negativa do plano de saúde que tornaria a autora hipossuficiente) que não foi impugnado no recurso, incidindo a Súmula 283/STF; igualmente não se demonstrou omissão ou violação dos dispositivos processuais alegados.

Parties
Autora: Silvana Mary Magalhães Lima; Réu: União; Réu: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Hipossuficiência, Plano De Saúde, Medicamento Off Label, ANVISA, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf, Tema 106
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Hipossuficiência Plano De Saúde Medicamento Off Label +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Silvana Mary Magalhães Lima

Autora

União

Réu

Estado do Ceará

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 obrigação do Poder Público de fornecer medicamento quando haja plano de saúde vinculante
  2. 2 caracterização da hipossuficiência nas ações de saúde (desassistência)
  3. 3 omissão/violação dos arts. 489, §1º e IV, e 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento suficiente (ausência de comprovação de desassistência/judicial negativa do plano de saúde que tornaria a autora hipossuficiente) que não foi impugnado no recurso, incidindo a Súmula 283/STF; igualmente não se demonstrou omissão ou violação dos dispositivos processuais alegados.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoração da verba honorária recursal em R$ 100,00, totalizando R$ 700,00.