CC 183912 - DECISAO

CC 183912 - DECISAO

Verificado que a ação foi proposta apenas contra o Estado e o Município visando medicamento não constante da Rename/SUS, que possui registro na ANVISA, e diante do reconhecimento, pelo Juízo Federal, da inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e da ausência de interesse jurídico desta no processo (nos termos da Súmula 150/STJ), declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Panambi - TJRS para processar e julgar a demanda.

Parties
Autor: Agenor Teixeira Boldt; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Panambi; Réu (incluída E Excluída No Feito): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Panambi - TJRS
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Litisconsórcio Passivo Necessário, Registro Na ANVISA, Rename/sus, Súmula 150/stj, Temas 500 E 793/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Litisconsórcio Passivo Necessário +4 more

Case Brief

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Parties

Agenor Teixeira Boldt

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Panambi

Réu

União

Réu (incluída E Excluída No Feito)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal ou Estadual é competente para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento não incorporado à Rename/SUS quando a União não figura no polo passivo
  2. 2 Se é obrigatória a inclusão da União nas ações que pleiteiam medicamentos não incorporados na RENAME mas registrados na ANVISA
  3. 3 Aplicação das teses fixadas pelo STF nos RE 657.718 (Tema 500) e RE 855.178 (Tema 793) e sua repercussão sobre a competência

Ratio Decidendi

Verificado que a ação foi proposta apenas contra o Estado e o Município visando medicamento não constante da Rename/SUS, que possui registro na ANVISA, e diante do reconhecimento, pelo Juízo Federal, da inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e da ausência de interesse jurídico desta no processo (nos termos da Súmula 150/STJ), declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Panambi - TJRS para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Panambi - TJRS

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Panambi - TJRS
  • Publique-se