EAREsp 1538533 - DECISAO

EAREsp 1538533 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque a embargante não demonstrou a divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.043, §4º do CPC e do art. 266, §4º do RISTJ, não apresentando certidões, cópias ou repositório oficial dos acórdãos paradigmas e não comprovando similitude fático-jurídica entre os casos, constituindo vício substancial insanável.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: União Federal; Réu: Estado de Tocantins; Réu: Município de Palmas; Beneficiária: Isabela Ramos França
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Embargos De Divergência Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Tutela Específica De Obrigação De Fazer, Multa Diária (astreinte) Contra a Fazenda Pública, Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Súmula 182/stj
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Tutela Específica De Obrigação De Fazer Multa Diária (astreinte) Contra a Fazenda Pública Embargos De Divergência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Autor

União Federal

Réu

Estado de Tocantins

Réu

Município de Palmas

Réu

Isabela Ramos França

Beneficiária

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Embargos De Divergência Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 fornecimento de Insulina Glulisina (Aprida) pelo SUS
  2. 2 cabimento de multa cominatória (astreinte) em face da Fazenda Pública
  3. 3 requisitos formais e de similitude para conhecimento de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque a embargante não demonstrou a divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.043, §4º do CPC e do art. 266, §4º do RISTJ, não apresentando certidões, cópias ou repositório oficial dos acórdãos paradigmas e não comprovando similitude fático-jurídica entre os casos, constituindo vício substancial insanável.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos

Orders

  • Embargos de divergência não conhecidos
  • Publique-se