MS 28158 - DECISAO

MS 28158 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida porque os impetrantes não indicaram qualquer ato comissivo ou omissivo praticado ou na iminência de ser praticado pelo Ministro de Estado da Saúde, de modo que o Ministro é parte ilegítima para figurar no polo passivo do mandado de segurança; ante a ilegitimidade, aplica-se o art. 10, caput, da Lei 12.016/2009 c.c. art. 212 do RI/STJ, para indeferir a inicial.

Parties
Impetrante: A. K. S. de A.; Impetrante: M. K. S. de A.; Representante Legal: F. C.S. K.; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Da Petição Inicial Do Mandado De Segurança (decisão)
Outcome
Indeferimento da petição inicial do mandado de segurança
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Ilegitimidade Passiva, Competência, Mandado De Segurança
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Processo Civil Fornecimento De Medicamento Ilegitimidade Passiva Competência Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

A. K. S. de A.

Impetrante

M. K. S. de A.

Impetrante

F. C.S. K.

Representante Legal

Ministro de Estado da Saúde

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Da Petição Inicial Do Mandado De Segurança (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Ministro de Estado da Saúde no mandado de segurança
  2. 2 pretensão de fornecimento de medicamentos e de prestação de atendimento médico especializado pelo SUS
  3. 3 questões de competência entre entes federados em demandas de saúde

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida porque os impetrantes não indicaram qualquer ato comissivo ou omissivo praticado ou na iminência de ser praticado pelo Ministro de Estado da Saúde, de modo que o Ministro é parte ilegítima para figurar no polo passivo do mandado de segurança; ante a ilegitimidade, aplica-se o art. 10, caput, da Lei 12.016/2009 c.c. art. 212 do RI/STJ, para indeferir a inicial.

Court Disposition

Indeferimento da petição inicial do mandado de segurança

Orders

  • Indefiro a petição inicial do mandado de segurança, nos termos do art. 10, caput, da Lei 12.016/2009 c.c. art. 212 do RI/STJ.
  • Publique-se.