AREsp 1989499 - DECISAO

AREsp 1989499 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo Estado de São Paulo e, quanto às matérias que não foram objeto de seguimento pelo Tribunal Estadual (Tema 106), não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento em relação ao art. 26 da Lei 12.016/2009; ademais, não se verificou omissão ou ofensa aos arts. 489, §1º e IV do CPC/2015, uma vez que a decisão recorrida fundamentou adequadamente a controvérsia, não se confundindo decisão contrária com ausência de prestação jurisdicional.

Parties
Impetrante: Thiago Monteze do Prado; Impetrado: Secretário de Estado da Saúde de São Paulo; Agravante: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Dever Do Estado, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Tema 106 (resp 1.657.156/rj)
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Dever Do Estado Prequestionamento Súmula 282 STF +1 more

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Parties

Thiago Monteze do Prado

Impetrante

Secretário de Estado da Saúde de São Paulo

Impetrado

Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º e IV do CPC/2015 e necessidade de fundamentação da decisão impugnada
  2. 2 aplicabilidade do precedente vinculante REsp 1.657.156/RJ (Tema 106) ao caso concreto
  3. 3 necessidade de comprovação da ineficácia da terapia convencional e comparação de eficácia (arts. 19-M, 19-P e 19-Q da Lei 8.080/1990)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Estado de São Paulo e, quanto às matérias que não foram objeto de seguimento pelo Tribunal Estadual (Tema 106), não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento em relação ao art. 26 da Lei 12.016/2009; ademais, não se verificou omissão ou ofensa aos arts. 489, §1º e IV do CPC/2015, uma vez que a decisão recorrida fundamentou adequadamente a controvérsia, não se confundindo decisão contrária com ausência de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.