AREsp 1976632 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (solidariedade dos entes conforme Tema 793/STF), matéria cuja apreciação compete ao STF, e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); adicionalmente incidiu a Súmula 283/STF em relação a fundamentos autônomos não impugnados pelo recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE VALINHOS; Impetrante/recorrida: BEATRIZ EMANUELLE ZACHARIAS PINTO; Impetrada/órgão Coator: SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALINHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Em Parte)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência E Solidariedade Dos Entes Federativos, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Tema 106 STJ, Tema 793 STF, Legitimidade Passiva, Crime De Desobediência Art.26 Lei 12.016/2009
Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Fornecimento De Medicamento Competência E Solidariedade Dos Entes Federativos Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj) +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VALINHOS

Agravante/recorrente

BEATRIZ EMANUELLE ZACHARIAS PINTO

Impetrante/recorrida

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALINHOS

Impetrada/órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial interposto pelo Município
  2. 2 aplicação do Tema nº 106 do STJ sobre requisitos para fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS
  3. 3 incidência do Tema nº 793/STF sobre solidariedade dos entes federativos nas demandas de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (solidariedade dos entes conforme Tema 793/STF), matéria cuja apreciação compete ao STF, e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); adicionalmente incidiu a Súmula 283/STF em relação a fundamentos autônomos não impugnados pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.