REsp 1172143 - ACORDAO

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O Agravo interno foi rejeitado porque a insurgência não desconstituíu os fundamentos do acórdão recorrido; as conclusões do Tribunal de origem quanto à configuração da litigância de má-fé e à inexistência de julgamento extra petita assentam-se em elementos fático-probatórios que não comportam reexame em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ), e a questão sobre custas foi decidida com base em lei estadual, inviabilizando seu reexame por aplicação da Súmula 280/STF; manteve-se, assim, a decisão que confirmou a sentença e que, em sede de Recurso Especial, fora parcialmente provida apenas para adequar a indenização ao limite legal de 20% do valor da causa.

Parties
Autor: Isabel Christine Puhl; Réu: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão do Tribunal de origem, com manutenção da condenação por litigância de má-fé e da decisão que, em grau de recurso especial, foi parcialmente provida para adequar a indenização ao limite legal.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Litigância De Má Fé, Custas Processuais, Honorários Da Defensoria Pública, Julgamento Extra Petita, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional (saúde) Fornecimento De Medicamento Litigância De Má Fé Custas Processuais Honorários Da Defensoria Pública Julgamento Extra Petita +2 more

Case Brief

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Parties

Isabel Christine Puhl

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 165 e 458 do CPC/73 (fundamentação e configuração de litigância de má-fé)
  2. 2 fixação da indenização por litigância de má-fé e limite de 20% previsto no art. 18, § 2º do CPC/73
  3. 3 alegada decisão extra petita em razão de desistência parcial do pedido pela autora

Ratio Decidendi

O Agravo interno foi rejeitado porque a insurgência não desconstituíu os fundamentos do acórdão recorrido; as conclusões do Tribunal de origem quanto à configuração da litigância de má-fé e à inexistência de julgamento extra petita assentam-se em elementos fático-probatórios que não comportam reexame em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ), e a questão sobre custas foi decidida com base em lei estadual, inviabilizando seu reexame por aplicação da Súmula 280/STF; manteve-se, assim, a decisão que confirmou a sentença e que, em sede de Recurso Especial, fora parcialmente provida apenas para adequar a indenização ao limite legal de 20% do valor da causa.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão do Tribunal de origem, com manutenção da condenação por litigância de má-fé e da decisão que, em grau de recurso especial, foi parcialmente provida para adequar a indenização ao limite legal.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que confirmou a sentença e aplicou pena de litigância de má-fé