CC 183413 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

1. 1 Competência para processar ação de fornecimento de medicamento de uso off label quando a União não foi incluída no polo passivo
2. 2 Aplicação dos precedentes do STF sobre fornecimento de medicamentos e registro na ANVISA
3. 3 Incidência da responsabilidade solidária dos entes federados e alcance da Súmula 150/STJ

Ratio Decidendi

Porquanto o medicamento pleiteado possui registro regular na ANVISA, e a ação originária foi proposta apenas contra o Estado e o Município (sem a inclusão da União), afasta-se a competência da Justiça Federal, na linha dos precedentes do STF que distinguem situações de medicamentos sem registro. Em razão da responsabilidade solidária dos entes federados e da ausência de atuação da União no feito, declara-se competente a 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para prosseguir no julgamento do recurso.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente a 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Orders

• Determino a retificação da autuação para a correta indicação do juízo suscitado, qual seja, a 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
• Determino a devolução dos autos ao órgão de revisão, a 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, para que prossiga no julgamento do recurso.