AREsp 1991246 - DECISAO

AREsp 1991246 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, o entendimento do Tema 106 do STJ aos feitos distribuídos a partir da conclusão daquele julgamento, estando presentes nos autos os requisitos por ele estabelecidos.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Autora/recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Tema 106 (resp Nº 1.657.156), Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Administrativo Processo Civil Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Tema 106 (resp Nº 1.657.156) Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

AUTORA

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Tema 106 do STJ para medicamentos não incorporados ao SUS
  2. 2 exigência de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 responsabilidade solidária dos entes federados em demandas de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, o entendimento do Tema 106 do STJ aos feitos distribuídos a partir da conclusão daquele julgamento, estando presentes nos autos os requisitos por ele estabelecidos.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.