AREsp 1794218 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o valor de R$ 8.000,00 fixado a título de dano moral pela Corte de origem não é manifestamente irrisório nem desproporcional, de modo que sua alteração no recurso especial implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; reconhece-se, contudo, que a recusa indevida do plano de saúde configura dano moral, mas o quantum aplicado foi razoável diante das circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: WILSON MARQUES RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Dano Moral, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Dano Moral Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

WILSON MARQUES RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Recusa do plano de saúde em fornecer medicamento e configuração de dano moral
  2. 2 Possibilidade de reexaminar o valor da indenização por danos morais em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o valor de R$ 8.000,00 fixado a título de dano moral pela Corte de origem não é manifestamente irrisório nem desproporcional, de modo que sua alteração no recurso especial implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; reconhece-se, contudo, que a recusa indevida do plano de saúde configura dano moral, mas o quantum aplicado foi razoável diante das circunstâncias do caso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00.