CC 180893 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Agravo Interno Julgado Pela Primeira Seção

Legal Issues

1. 1 Se a Justiça Federal é competente quando se pleiteia fornecimento de medicamento não incorporado à RENAME/SUS mas registrado na ANVISA
2. 2 Se há obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo em ações que pleiteiam fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA, à luz dos Temas 500 e 793 do STF
3. 3 Efeito da exclusão da União pelo juízo federal sobre a competência estadual, nos termos da Súmula 150/STJ

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência do STJ e da interpretação dada ao Tema 793 do STF, não se exige a inclusão obrigatória da União em ações que pleiteiam fornecimento de medicamento não incorporado à RENAME/SUS quando este já possui registro na ANVISA; além disso, o Juízo Federal havia reconhecido a inexistência de interesse jurídico da União, de modo que se afasta a competência federal e se declara competente o Juízo de Direito do Juizado Especial de Itapecerica - TJMG, nos termos da Súmula 150/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

• Negar provimento ao agravo interno
• Manter a decisão que declarou competente o Juízo de Direito do Juizado Especial de Itapecerica - TJMG