CC 181870 - ACORDAO

CC 181870 - ACORDAO

Por se tratar de pedido de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado à Rename/SUS, e tendo o Juízo Federal afastado expressamente o interesse jurídico da União, aplicou-se a Súmula n. 150/STJ, afastando-se a competência da Justiça Federal e declarando-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis (Capital) - Norte da Ilha - TJSC.

Parties
Autora: Wilma Furtado Bender; Réu: Município de Florianópolis; Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Agravo Interno No Conflito De Competência (julgado Pela Primeira Seção, Acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno; declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis (Capital) - Norte da Ilha - TJSC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Relação Nacional De Medicamentos Essenciais (rename/sus), ANVISA, Competência Jurisdicional Entre Justiça Federal E Estadual, Súmula 150/stj, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Relação Nacional De Medicamentos Essenciais (rename/sus) ANVISA Competência Jurisdicional Entre Justiça Federal E Estadual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Wilma Furtado Bender

Autora

Município de Florianópolis

Réu

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Agravo Interno No Conflito De Competência (julgado Pela Primeira Seção, Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual para ações de fornecimento de medicamentos não constantes da Rename
  2. 2 Obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo quando o medicamento está registrado na ANVISA mas não na Rename
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 150/STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado à Rename/SUS, e tendo o Juízo Federal afastado expressamente o interesse jurídico da União, aplicou-se a Súmula n. 150/STJ, afastando-se a competência da Justiça Federal e declarando-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis (Capital) - Norte da Ilha - TJSC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno; declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis (Capital) - Norte da Ilha - TJSC.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis (Capital) - Norte da Ilha - TJSC.